Liberdade Assistida

A Liberdade Assistida (L.A.) é uma medida socioeducativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, e regulamentada pelo SINASE (Lei nº 12.594/2012). Ela tem como objetivo principal acompanhar o adolescente em conflito com a lei, auxiliando em sua ressocialização por meio de acompanhamento individualizado e apoio social.

Objetivos da Liberdade Assistida

• Promover a reintegração do adolescente à sociedade, família e escola.
• Garantir o cumprimento da medida de maneira educativa e responsável.
• Fortalecer os vínculos familiares e comunitários.
• Identificar e suprir as necessidades do adolescente, promovendo seu desenvolvimento integral.

Diretrizes

Conforme o SINASE, a Liberdade Assistida deve ser aplicada de forma humanizada, respeitando os direitos do adolescente. A execução da medida inclui:

• Elaboração de um plano individual de atendimento (PIA) que contemple as necessidades do adolescente.
• Acompanhamento contínuo por profissionais qualificados, como assistentes sociais e psicólogos.
• Promoção de atividades que desenvolvam habilidades pessoais, sociais e profissionais.
• Encaminhamento a serviços de educação, saúde, cultura e esporte.

Como é realizada?

A Liberdade Assistida é determinada pelo Poder Judiciário e executada em parceria com serviços públicos e organizações sociais. As equipes técnicas acompanham o adolescente e sua família, promovendo:

• Visitas domiciliares e encontros regulares para avaliação do cumprimento da medida.
• Orientação sobre direitos e deveres, incentivando a responsabilidade e cidadania.
• Encaminhamentos para qualificação profissional e reinserção escolar.

Por meio dessa medida, busca-se contribuir para a transformação da trajetória do adolescente, oferecendo oportunidades para um futuro mais digno e integrado à sociedade.